Conselho de Ministros aprovou criação da morada única digital prevista no Programa Simplex+ 2016.

O Conselho de Ministros aprovou a proposta a apresentar à Assembleia da República para criar um “Serviço Público de Notificações Eletrónicas”, em 2017, que permite o envio de notificações de entidades públicas que adiram a este sistema. O Orçamento do Estado para o próximo ano reserva 70 milhões de euros para notificações do Estado, mais 15 milhões para as da Segurança Social. (…)

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